Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: ??????
Status Atual: Remetido Ofício SF nº 1.403, de 14/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 80 a 89).